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Mário Martins da Costa
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Artigos (1)
Mário Martins da Costa
Artigo ·
há 7 anos
A aplicação das normas de direito ambiental em áreas urbanas consolidadas e o conflito com os direitos à moradia, à propriedade e à livre iniciativa
Introdução Em razão do histórico de poluição e degradação ambiental decorrente da revolução industrial e outras fases desenvolvimentistas posteriores, a questão da proteção ao meio ambiente entrou na...
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